Termos e condições

No âmbito dos presentes Termos e Condições, os termos seguintes têm os significados a seguir indicados:

Qualquer regulamentação nacional ou internacional (incluindo, entre outras, leis, regulamentos, diretivas ou convenções) que estabeleça regras comuns em matéria de indemnização e assistência aos passageiros em caso de recusa de embarque, cancelamento do voo ou atrasos prolongados, quando os passageiros não tenham podido viajar ou o seu voo tenha sofrido uma perturbação, bem como qualquer indemnização pecuniária por bagagem perdida ou danificada, incluindo, entre outros:

• Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004;
• The Air Passenger Rights and Air Travel Organisers Licensing (Amendment) (EU Exit) Regulations 2019;
• Regulamento SHY turco relativo aos passageiros;
• Canadian Transportation Act: Air Passenger Protection Regulations;
• A Convenção de Montreal de 1999.

O montante total, incluindo qualquer compensação pecuniária ou reembolso, devido por uma companhia aérea em relação a um voo, ao abrigo dos Regulamentos sobre os Direitos dos Passageiros Aéreos aplicáveis. A Indemnização não inclui o pagamento ou o reembolso de custas judiciais, custos de cobrança, juros ou outros montantes semelhantes previamente suportados pela LINGUA LINE TRANSLATIONS ou resultantes da intervenção da LINGUA LINE TRANSLATIONS.

Qualquer pedido apresentado a uma companhia aérea com o objetivo de obter a Indemnização.

O cumprimento, pelo passageiro, das condições impostas pelos Regulamentos sobre os Direitos dos Passageiros Aéreos aplicáveis das quais resulta o direito à Indemnização.

A pessoa elegível para receber uma Indemnização de uma companhia aérea em relação a um voo.

A transmissão, do Cliente para a LINGUA LINE TRANSLATIONS, do direito de pedir e receber a Indemnização ao abrigo dos Regulamentos sobre os Direitos dos Passageiros Aéreos aplicáveis.

O documento assinado pelo Cliente que confirma a sua aceitação dos Termos e Condições e da Política de Privacidade da LINGUA LINE TRANSLATIONS e que transfere para a LINGUA LINE TRANSLATIONS a titularidade do seu crédito.

O contrato pelo qual o Cliente autoriza a LINGUA LINE TRANSLATIONS a agir em seu nome com vista à obtenção da Indemnização.

O documento assinado pelo Cliente que confirma a sua aceitação dos Termos e Condições e da Política de Privacidade da LINGUA LINE TRANSLATIONS e que autoriza a LINGUA LINE TRANSLATIONS a agir em seu nome para obter a Indemnização.

Uma Cessão de Créditos ou um Mandato para o Pedido de Indemnização.

Os procedimentos instaurados junto dos tribunais com vista à obtenção da Indemnização.

II.1. Ao aceitar os presentes Termos e Condições e ao assinar o Contrato de Cessão de Créditos e a Procuração, o Cliente apresenta à LINGUA LINE TRANSLATIONS uma proposta de celebração de:

• i. Uma Cessão de Créditos, pela qual o Cliente transmite à LINGUA LINE TRANSLATIONS o direito de reclamar a Indemnização ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 261/2004 ou de outra regulamentação nacional ou internacional que estabeleça regras comuns em matéria de indemnização e assistência aos passageiros em caso de recusa de embarque, cancelamento do voo ou atrasos prolongados, quando os passageiros não tenham podido viajar ou o seu voo tenha sofrido uma perturbação, bem como qualquer outra indemnização pecuniária por bagagem perdida ou danificada. A LINGUA LINE TRANSLATIONS envidará todos os esforços razoáveis para recuperar a Indemnização em nome próprio, incluindo, se necessário, através de ação judicial.
• ii. Um Mandato para o Pedido de Indemnização, pelo qual o Cliente autoriza a LINGUA LINE TRANSLATIONS a praticar todos os atos necessários, nas condições descritas no ponto II.1.1, para obter a Indemnização em nome do Cliente.

II.2. A LINGUA LINE TRANSLATIONS tem o direito exclusivo de escolher, caso a caso, o tipo de Contrato a celebrar, em função da sua experiência e da jurisdição aplicável. O Contrato considera-se celebrado no momento em que a LINGUA LINE TRANSLATIONS começa a cumprir as suas obrigações, seja nos termos do ponto II.1.1 (contactando a companhia aérea em nome próprio e apresentando o Contrato de Cessão de Créditos), seja nos termos do ponto II.1.2 (contactando a companhia aérea em nome do Cliente e apresentando a Procuração).

II.3. Em ambos os casos, após a recuperação da Indemnização, a LINGUA LINE TRANSLATIONS transferirá o montante para o Cliente, nos termos previstos no capítulo IV dos T&C.

III.1. O Cliente preenche o formulário disponibilizado no sítio Web airpayback.com para verificar a Elegibilidade, fornecendo todos os dados e informações do voo que sejam exigidos. A LINGUA LINE TRANSLATIONS verifica a elegibilidade em tempo real, com base nos documentos e informações fornecidos pelo cliente e nos dados de voo ao dispor da LINGUA LINE TRANSLATIONS, incluindo dados provenientes de sistemas ADS-B.

III.2. Se a LINGUA LINE TRANSLATIONS concluir que o Cliente não é elegível ou que os dados fornecidos estão incompletos ou incorretos, o Cliente será informado desse facto. Se a elegibilidade for confirmada, a LINGUA LINE TRANSLATIONS disponibilizará ao Cliente os Termos e Condições aplicáveis, a Política de Privacidade, o Contrato de Cessão de Créditos e a Procuração.

III.3. A assinatura e a submissão do Contrato de Cessão de Créditos e da Procuração através do sítio Web airpayback.com constituem a proposta do Cliente de celebrar o Contrato e a aceitação dos Termos e Condições da LINGUA LINE TRANSLATIONS.

III.4. Ao apresentar a proposta, o Cliente confirma que dispõe de poderes e de capacidade legal para assinar em nome próprio ou, se for caso disso, em nome de outra pessoa (por exemplo, um menor).

III.5. Ao assinar o Contrato, o Cliente confirma e garante que:

• i. é o legítimo titular do crédito e não o cedeu a terceiros;
• ii. não foi celebrado qualquer outro acordo relativo à Indemnização;
• iii. não existe qualquer litígio pendente relativo à Indemnização.

III.6. O Cliente compreende que, após a celebração do Contrato, deixa de poder recorrer aos serviços de outras empresas, agências ou advogados para obter a Indemnização, bem como contactar diretamente a companhia aérea. Ao assinar o Contrato, o Cliente confirma que não estabelecerá qualquer contacto direto com a companhia aérea nem aceitará qualquer pagamento por parte desta.

III.7. O Cliente compromete-se a facultar à LINGUA LINE TRANSLATIONS, mediante pedido, quaisquer informações adicionais relativas ao voo, aos bilhetes, aos dados da reserva ou quaisquer outros dados relevantes suscetíveis de afetar a tramitação do processo.

III.8. A LINGUA LINE TRANSLATIONS reserva-se o direito de aceitar exclusivamente indemnizações pecuniárias, não aceitando vales nem quaisquer outros serviços eventualmente oferecidos pela companhia aérea.

III.9. Após a celebração do Contrato, a LINGUA LINE TRANSLATIONS enviará um ou mais Pedidos de Indemnização à companhia aérea, com vista a obter a Indemnização por acordo amigável.

III.10. Se a companhia aérea recusar resolver o Pedido de Indemnização após as negociações, a LINGUA LINE TRANSLATIONS decidirá se instaura uma Ação Judicial para recuperar a Indemnização. A LINGUA LINE TRANSLATIONS pode igualmente recorrer a Ação Judicial noutras circunstâncias, se considerar que tal poderá conduzir a uma resolução mais rápida e/ou mais eficaz.

III.11. Se a LINGUA LINE TRANSLATIONS instaurar uma Ação Judicial para obter a Indemnização, o Cliente não terá de suportar quaisquer custos caso a ação seja julgada improcedente. Se o Pedido de Indemnização for decidido favoravelmente ou resolvido por acordo amigável no decurso da Ação Judicial, a LINGUA LINE TRANSLATIONS suportará as custas judiciais, salvo se estas forem suportadas pela companhia aérea. Se a indemnização pedida for efetivamente obtida, o Cliente aceita que todos os custos recuperáveis suportados pela LINGUA LINE TRANSLATIONS sejam atribuídos à LINGUA LINE TRANSLATIONS.

III.12. No decurso da Ação Judicial, o advogado escolhido pela LINGUA LINE TRANSLATIONS terá acesso às informações do Cliente necessárias para fundamentar o Pedido de Indemnização.

III.13. Se, após analisar o Pedido de Indemnização, o advogado escolhido pela LINGUA LINE TRANSLATIONS considerar reduzidas as probabilidades de êxito da Ação Judicial, o Cliente será informado e a LINGUA LINE TRANSLATIONS cessará qualquer diligência relativa ao respetivo Pedido de Indemnização. Nesse caso, os direitos sobre o crédito revertem automaticamente para o Cliente, sem necessidade de qualquer documento adicional.

IV.1. Entende-se por Indemnização o montante total pago pela companhia aérea ao cliente ou à LINGUA LINE TRANSLATIONS em resultado das diligências efetuadas pela LINGUA LINE TRANSLATIONS. A Indemnização não inclui custas judiciais, custos de cobrança, juros ou outros montantes semelhantes previamente suportados pela LINGUA LINE TRANSLATIONS ou resultantes da sua intervenção.

IV.2. O Cliente não paga qualquer comissão até que a Indemnização seja recuperada junto da companhia aérea.

IV.3. Caso a LINGUA LINE TRANSLATIONS obtenha a indemnização, a LINGUA LINE TRANSLATIONS tem direito a uma comissão sobre a indemnização, estabelecida do seguinte modo:

• 35 %, incluindo todos os impostos aplicáveis (por exemplo, IVA). Para clientes residentes em Estados-Membros da União Europeia onde o IVA é aplicável, a comissão líquida efetiva é de 28,93 %.

IV.4. A comissão cobrada aumenta caso, seja por não se alcançar um acordo com a companhia aérea, seja por a LINGUA LINE TRANSLATIONS considerar que a obtenção da indemnização seria mais eficiente e/ou mais rápida por essa via, seja necessário instaurar uma Ação judicial:

• 49 %, incluindo todos os impostos aplicáveis (por exemplo, IVA). Para clientes residentes em Estados-Membros da União Europeia onde o IVA é aplicável, a comissão líquida efetiva é de 40,5 %.

IV.5. As comissões referidas nos pontos IV.3 e IV.4 incluem todos os impostos e encargos aplicáveis ao abrigo da legislação em vigor. Para clientes com residência fiscal em Estados-Membros da UE, o IVA é aplicável em conformidade com a regulamentação europeia, caso em que a comissão líquida representa o montante após dedução do IVA aplicável.

IV.5. O pagamento da indemnização pela LINGUA LINE TRANSLATIONS ao Cliente, no montante resultante após a dedução da Comissão estabelecida nos termos dos pontos IV.2 e seguintes, apenas será efetuado depois de a LINGUA LINE TRANSLATIONS ter confirmado que o montante recebido da companhia aérea corresponde à Indemnização devida pelo voo. Caso os dados de pagamento fornecidos pela companhia aérea sejam insuficientes para identificar a indemnização, a LINGUA LINE TRANSLATIONS contactará a companhia aérea para obter esclarecimentos.

IV.6. A LINGUA LINE TRANSLATIONS contactará o Cliente no prazo de 30 dias para solicitar os dados bancários necessários à transferência, utilizando os dados de contacto fornecidos pelo Cliente.

IV.7. A LINGUA LINE TRANSLATIONS está obrigada a efetuar o pagamento no prazo de 30 dias a contar da receção de dados bancários completos e corretos (incluindo nome, IBAN, etc.). O montante transferido corresponderá à indemnização obtida, deduzida da comissão acordada. O Cliente não pode indicar dados bancários de terceiros, uma vez que a LINGUA LINE TRANSLATIONS, em cumprimento da legislação de combate ao branqueamento de capitais, não pode efetuar pagamentos a outros beneficiários. Caso os dados bancários fornecidos estejam incorretos ou incompletos, a LINGUA LINE TRANSLATIONS notificará o Cliente no prazo de 30 dias.

IV.8. O pagamento será efetuado na mesma moeda em que a LINGUA LINE TRANSLATIONS recebeu a indemnização da companhia aérea. Caso o Cliente não seja titular de uma conta nessa moeda, a LINGUA LINE TRANSLATIONS efetuará o pagamento na moeda indicada pelo Cliente, aplicando a taxa de câmbio oficial fixada pelo Banco Nacional da Roménia na data da transferência ou no dia anterior.

IV.9. Caso o Cliente não forneça dados bancários corretos e completos no prazo de 3 meses a contar da respetiva notificação, a LINGUA LINE TRANSLATIONS não será responsável pela impossibilidade de efetuar o pagamento nem por atrasos resultantes do incumprimento das obrigações contratuais por parte do Cliente. Decorridos 3 meses, a totalidade do montante obtido será retida pela LINGUA LINE TRANSLATIONS, sem qualquer obrigação adicional de pagamento ao Cliente.

IV.10. Caso o Cliente forneça, de forma fraudulenta, dados incorretos ou incompletos e a LINGUA LINE TRANSLATIONS incorra em custos adicionais, o Cliente fica obrigado a reembolsar esses custos.

V.1.1. O Cliente tem o direito de visitar o sítio airpayback.com e de celebrar um Contrato com a LINGUA LINE TRANSLATIONS, sob reserva de elegibilidade.

V.1.2. O Cliente tem o direito de solicitar atualizações periódicas sobre o seu processo e de pedir esclarecimentos sobre qualquer fase do processo de recuperação da indemnização.

V.1.3. O Cliente fica obrigado a fornecer, mediante pedido e no prazo de 30 dias, quaisquer informações adicionais relativas ao voo, aos bilhetes, à reserva ou outros dados relevantes necessários à obtenção da indemnização.

V.1.4. Após a assinatura do contrato, o Cliente não pode recorrer aos serviços de outras empresas, agências ou advogados, nem contactar diretamente a companhia aérea.

V.1.5. O Cliente deve notificar a LINGUA LINE TRANSLATIONS no prazo de 5 dias úteis a contar da receção de qualquer comunicação ou proposta da companhia aérea relativa à indemnização. A falta de notificação pode implicar a perda do direito a receber o pagamento.

V.2.1. A LINGUA LINE TRANSLATIONS tem o direito de recusar pedidos de indemnização não elegíveis.

V.2.2. A LINGUA LINE TRANSLATIONS tem o direito de definir as suas próprias estratégias de negociação ou ações judiciais e não está obrigada a aceitar qualquer acordo proposto pela companhia aérea que considere injusto.

V.2.3. A LINGUA LINE TRANSLATIONS deve envidar esforços razoáveis para obter a indemnização, incluindo a instauração de ações judiciais quando necessário.

V.2.4. A LINGUA LINE TRANSLATIONS tem o direito de cessar as diligências destinadas a obter a indemnização caso o Cliente preste informações falsas, incompletas ou inexatas, ou caso existam indícios de fraude.

V.2.5. A LINGUA LINE TRANSLATIONS mantém o direito de regresso quanto às despesas suportadas caso o crédito tenha sido previamente cedido ou caso o passageiro já tenha recebido diretamente a indemnização sem ter informado a LINGUA LINE TRANSLATIONS.

VI.1. A LINGUA LINE TRANSLATIONS trata os dados pessoais em cumprimento da legislação de proteção de dados e em conformidade com a sua Política de Privacidade.

VII.1. O Contrato cessa com a transferência para o Cliente da parte acordada da Indemnização.

VII.2. O Cliente que tenha a qualidade de consumidor nos termos do direito da UE, do EEE ou do Reino Unido pode resolver livremente o presente contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da sua celebração.

VII.3. O prazo de livre resolução termina 14 dias após a celebração do contrato.

VII.4. Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deve enviar uma declaração inequívoca para office@airpayback.com antes do termo do prazo de 14 dias.

VII.5. O direito de livre resolução deixa de poder ser exercido caso a LINGUA LINE TRANSLATIONS cumpra integralmente o contrato antes do termo do prazo de 14 dias.

VII.6. A LINGUA LINE TRANSLATIONS tem o direito de resolver unilateralmente o Contrato nos seguintes casos:

• i. O Cliente presta informações falsas ou incompletas que afetam o processo de recuperação.
• ii. O Cliente não responde, no prazo de 30 dias, a pedidos de documentação adicional.
• iii. O Cliente negoceia diretamente com a companhia aérea ou contrata outra entidade após a assinatura da cessão de créditos.
• iv. Existem suspeitas fundadas de fraude ou de falsificação de documentos.

VII.7. Caso a LINGUA LINE TRANSLATIONS resolva unilateralmente o Contrato por facto imputável ao Cliente, este não terá direito a qualquer indemnização, podendo a LINGUA LINE TRANSLATIONS exigir o reembolso das despesas suportadas.

VII.8. Caso a LINGUA LINE TRANSLATIONS decida deixar de prosseguir a obtenção da indemnização por motivos não imputáveis ao Cliente (por exemplo, reduzidas probabilidades de êxito ou decisões judiciais desfavoráveis), o Cliente será notificado e o Contrato considera-se automaticamente cessado.

VII.9. Nenhuma das partes é responsável pelo incumprimento das obrigações contratuais quando este resulte de eventos de força maior, incluindo, entre outros, guerra, pandemias, ciberataques, sismos, inundações ou catástrofes naturais.

VII.10. Caso o evento de força maior se prolongue por mais de 60 dias consecutivos, qualquer das Partes pode resolver o Contrato sem quaisquer obrigações adicionais.

VIII.1. A LINGUA LINE TRANSLATIONS recorre a várias fontes de informação e de dados essenciais para prestar os seus serviços. Não obstante os esforços desenvolvidos para assegurar a exatidão dessa informação, podem ocorrer incoerências ou erros. Os nossos serviços são prestados «tal como estão».

VIII.2. A LINGUA LINE TRANSLATIONS não presta quaisquer garantias, expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, garantias implícitas de comercialização, de não violação de direitos de terceiros, de exatidão ou de adequação a uma finalidade específica. Não existe qualquer garantia de que a utilização dos nossos serviços resulte na obtenção de uma indemnização, corresponda a todas as expectativas do utilizador ou esteja isenta de vírus ou de outros componentes nocivos, nem de que seja atempada, ininterrupta, exata, completa ou fiável.

VIII.3. Ao utilizar os nossos serviços, o utilizador reconhece e aceita que o faz por sua conta e risco. Na máxima medida permitida por lei, a LINGUA LINE TRANSLATIONS e as suas empresas associadas não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, punitivos, acidentais, especiais ou consequenciais, nem por qualquer perda de receitas ou de lucros, decorrentes de ou relacionados com (i) os nossos serviços; (ii) atrasos ou impossibilidade de acesso aos nossos serviços; (iii) vírus, erros informáticos, cavalos de Troia, software, sítios ou serviços de terceiros acedidos através dos nossos serviços; ou (iv) qualquer outra questão relacionada com os nossos serviços, independentemente de a pretensão se fundar em responsabilidade contratual, extracontratual, objetiva ou outra, ainda que a LINGUA LINE TRANSLATIONS, as suas empresas associadas ou qualquer dos seus fornecedores tenham sido advertidos da possibilidade de tais danos.

IX.1. A LINGUA LINE TRANSLATIONS pode celebrar acordos de colaboração com Parceiros, incluindo, entre outros, afiliados, agências de viagens, parceiros jurídicos ou outros operadores económicos, para efeitos do desenvolvimento de atividades comerciais, promocionais ou de apoio jurídico e técnico.

IX.2. As relações entre a LINGUA LINE TRANSLATIONS e os Parceiros não se regem pelos presentes Termos e Condições, estando sujeitas a contratos de colaboração autónomos celebrados entre a LINGUA LINE TRANSLATIONS e os respetivos Parceiros.

IX.3. Qualquer informação publicada no sítio airpayback.com relativa a programas de afiliação ou a parcerias B2B e/ou jurídicas tem natureza exclusivamente informativa e não constitui uma proposta contratual, recomendação ou compromisso por parte da LINGUA LINE TRANSLATIONS até à celebração de um contrato autónomo.

IX.4. A LINGUA LINE TRANSLATIONS reserva-se o direito de alterar, suspender ou cessar, a qualquer momento, os programas de afiliação, as parcerias jurídicas ou as colaborações B2B apresentados no sítio, sem prejuízo da validade e da execução dos contratos já celebrados com os Parceiros.

X.1. A LINGUA LINE TRANSLATIONS pode alterar unilateralmente os T&C sem notificação prévia. Caso a alteração tenha por efeito restringir direitos do Cliente ou do Participante, esta só pode entrar em vigor após a respetiva notificação e mediante aceitação.

XI.1. Os presentes Termos e Condições, bem como qualquer litígio ou pretensão deles decorrente ou com eles relacionado, regem-se e são interpretados de acordo com a lei romena.

XI.2. Qualquer litígio emergente dos presentes Termos e Condições será dirimido pelos tribunais nacionais romenos, salvo nos casos em que normas imperativas de competência exclusiva disponham de outro modo.